O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado por normas básicas no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa...

122504|Direito Administrativo|médio

2019

UFCG

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado por normas básicas no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Tomando-se por base no que se aplica a legislação federal, assinale a afirmativa correta.

A
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos exercem ilegitimidade como interessados no processo administrativo.
B
O servidor ou autoridade pode atuar em processo administrativo que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
C
A matéria do processo que envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
D
A instrução de processo administrativo concluída, a Administração tem o prazo de até 60 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
E
A abertura do processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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