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Atendendo-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estado...


122503|Direito Constitucional|médio

Atendendo-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, quanto ao servidor público, ao seguinte:

I - Vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal. II – Vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. III - Subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. IV –Garantia ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. V – Direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Está(ão) correta(s), apenas:

  • A

    I, II e IV.

  • B

    II, III, IV e V.

  • C

    I, IV e V

  • D

    I, III e V.

  • E

    II e III.