O Princípio da Publicidade exige uma atividade administrativa transparente ou visível para garantir que o administrado tome conhecimento dos comportamentos a...

Jamais se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.

Todos os atos administrativos devem ser escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial da União.

Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.

O principio da publicidade não pode admitir exceções.

Não pode haver sigilo de informações administrativas, mesmo quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.