De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n. 9394/96) é dever do Estado para com a educação escolar pública:

Garantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para aqueles que estão na idade própria.

Garantir vaga na escola pública de ensino fundamental mais próxima da sua residência a toda criança que completar 3 anos.

Oferta de ensino noturno irregular, adequado às condições do educando trabalhador.

Atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças pobres de 0 a 3 anos.