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De acordo com a Lei Nº 9784/99, os processos administrativos de que resultem sanções:


122224|Direito Administrativo|médio
UFCAssistente em Administração
2016
CCV-UFC

De acordo com a Lei Nº 9784/99, os processos administrativos de que resultem sanções:

  • A

    Não poderão ser revistos.

  • B

    Poderão ser revistos apenas a pedido.

  • C

    Poderão ser revistos apenas de ofício.

  • D

    Poderão ser revistos a qualquer tempo.

  • E

    Poderão ser revistos no prazo máximo de 5 anos.

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