As sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, s...

As sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, são dispostas pela Lei nº 8.429/1992. Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, a liberação de recursos para parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes.