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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e alterações, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento: I. fiscal referente aos Poderes da União, seus ...


122068|Direito Constitucional|médio

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e alterações, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento:

I. fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV. dos estados, referente às operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Assinale a alternativa correta:

  • A

    Somente as afirmativas I e II estão corretas.

  • B

    Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

  • C

    Somente as afirmativas II e III estão corretas.

  • D

    Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

  • E

    Todas as afirmativas estão corretas.