As instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos:

Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos.

dirigentes de autarquias para a execução das leis, decretos e regulamentos.

presidentes de empresas públicas para regulamentar aplicação de leis e decretos.

presidentes de empresas públicas para a execução das leis, decretos e regulamentos.

dirigentes de órgãos públicos da administração direta para a execução das leis, decretos e regulamentos.