Os atos administrativos classificados como “decreto”:

estão em situação superior à lei.

são da competência exclusiva dos Chefes do Judiciário.

são da competência exclusiva dos Chefes do Legislativo.

possuem a mesma normatividade da lei, inclusive quando ultrapassam a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.

são da competência exclusiva dos Chefes do Executivo.