A Lei nº 12.527/11 preconiza que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados ...

Observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Desenvolvimento do controle social da administração pública.