A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas...

121977|Direito Administrativo|médio

2019

COPEVE-UFAL

A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiaridades (art. 5º, inc. XXXIII). A Lei nº 12.527/2011 veio trazer eficácia a esse comando.

Sobre essa norma, uma de suas diretrizes é:

A
Fomentar a divulgação de todas as informações contidas em assentamentos funcionais na mídia em geral
B
Delegar aos gestores a responsabilidade para definir os critérios de acesso a informações sigilosas
C
Os órgãos públicos não só podem, como devem divulgar informações de interesse público de ofício, independente de solicitações
D
Propiciar o acesso a informações pessoais dos cidadãos para os agentes públicos
E
Facilitar a quebra de sigilos bancário e fiscal em casos de fraude

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