A Lei 8.112/1990 aplica-se:

Aos servidores públicos da administração direta federal, estadual, municipal e distrital

Aos servidores públicos da administração federal, inclusive aos militares

Aos servidores da administração direta federal, das autarquias federais e das empresas públicas e sociedades de economia mista

Aos servidores públicos federais estáveis e terceirizados

Aos servidores públicos da administração direta federal, das autarquias federais e das fundações federais de direito público