De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), quando o ato causar lesão ao patrimônio público ou gerar enriquecimento ilícito, caberá à...

121969|Direito Administrativo

2019

médio

Lei da Improbidade Administrativa
Lei da Improbidade Administrativa, art. 7º
Lei da Improbidade Administrativa, art. 9º - 10º
- Lei da Improbidade Administrativa, art. 9º
- Lei da Improbidade Administrativa, art. 10

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), quando o ato causar lesão ao patrimônio público ou gerar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito:

A
Denunciar à autoridade policial o ato ilícito
B
Representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado
C
Representar ao superior hierárquico do indicado para que tome as medidas judiciais para indisponibilidade dos bens
D
Decretar administrativamente a indisponibilidade dos bens do indiciado
E
Judicializar ação para indisponibilidade dos bens do indiciado