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O Princípio da Administração Pública que destina-se a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados (controla ato...


121872Questão anuladaAnulada|Administração Pública|médio

O Princípio da Administração Pública que destina-se a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados (controla atos abusivos) é:

  • A

    Segurança Jurídica.

  • B

    Proporcionalidade.

  • C

    Precaução.

  • D

    Razoabilidade.

  • E

    Autotutela.