O Princípio da Administração Pública que destina-se a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados (controla ato...
2019
UFAC
O Princípio da Administração Pública que destina-se a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados (controla atos abusivos) é: