Nos termos da lei n. 8.112/90, são deveres e proibições a serem observados pelos servidores públicos federais:

ser assíduo e pontual ao serviço, sendo aceita a tolerância de 15 (quinze) minutos.

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, quando for necessário comparecimento em consulta médica.

recusar fé a documentos públicos, quando não for agendado o atendimento.

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, quando houver reconhecido mérito do servidor em assuntos relacionados a interesses internacionais.