A Lei n° 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos

poderão ser celebrados por prazo de vigência indeterminado.

não poderão ser fiscalizados pela Administração Pública.

são regidos primordialmente pelo Direito Civil e supletivamente pelo direito público.

tornam a Administração responsável direta pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato.

podem ser rescindidos, unilateralmente, pela Administração, nos casos especificados na Lei.