Tendo em vista a elaboração do orçamento público e o controle orçamentário, a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de disciplinar as finanças públicas, media...

Tendo em vista a elaboração do orçamento público e o controle orçamentário, a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de disciplinar as finanças públicas, mediante o controle do crescimento da despesa de acordo com as receitas de cada ente federativo (CRUZ, 2013), resultou na obtenção de