A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federa...

foi coletada diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem qualquer modificação.

informa conduta que implique violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou autoridades públicas.

está temporariamente restrita ao acesso público em razão de sua importância para a segurança dos cidadãos e do Estado.

foi produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema da esfera pública.

possibilita o acesso remoto e automatizado, via sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.