Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrati...

prolatar a sentença condenatória.

dar ordem de prisão em flagrante ao indiciado.

decretar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do acusado.

aplicar desde logo as sanções pela prática de improbidade administrativa.

representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.