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Acerca da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, julgue os itens a seguir: I. É direito do requerente obter o inteiro t...


121512|Administração Pública|médio

Acerca da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, julgue os itens a seguir:

I. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

II. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competência, entre outros, do Presidente da República.

III. Subordinam-se ao regime da referida Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, excetuadas as autarquias.

IV. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

  • A

    Apenas os itens I e II estão corretos.

  • B

    Todos os itens estão corretos.

  • C

    Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

  • D

    Apenas os itens I, II e III estão corretos.

  • E

    Apenas os itens I, II, e IV estão corretos.

    Acerca da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que r...