De acordo com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, consiste em vedações ao servidor público, exceto.

Dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele eventualmente.

Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.