No que tange à modalidade de licitação denominada pregão, está em desacordo com a Lei 10.520/2002 a afirmação de que:

O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

A exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame, é vedada.

As normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 são aplicadas subsidiariamente para a modalidade de pregão.

A Administração Pública pode fazer exigência de garantia de proposta nas licitações realizadas pela modalidade Pregão.