A divulgação oficial do ato da Administração para ciência do público em geral, com efeito de início da atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos, ...

A divulgação oficial do ato da Administração para ciência do público em geral, com efeito de início da atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos, corresponde à qual Princípio da Administração Pública, conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?