A Lei Complementar nº 101, promulgada em 4 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, que entrou em vigor em sua publicação em 5 de maio de ...

121359|Administração Pública|médio

IFSULDEMINAS Assistente em Administração

2016

IFSULDEMINAS

A Lei Complementar nº 101, promulgada em 4 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, que entrou em vigor em sua publicação em 5 de maio de 2000, é uma Lei Complementar brasileira impõe o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.

Ao ministrar um curso para servidores de uma instituição federal, Ana Maria afirmou que, de acordo com o art. 5º, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar, não procede a afirmação de que:

A
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
B
todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
C
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
D
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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