Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado ...

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, quando sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Na aposentadoria voluntária deverá ser cumprido tempo mínimo de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público e observadas as condições de sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Na aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.

Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, na aposentadoria compulsória, que se dá somente aos setenta anos de idade.