De acordo com a Lei 8429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão qu...

121271Desatualizada|Direito Administrativo

2019

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 11

De acordo com a Lei 8429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente. As opções abaixo referem-se a atos de improbidade, EXCETO?

A
Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
B
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
C
Dar publicidade aos atos oficiais.
D
Frustrar a licitude de concurso público.
E
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.