Quanto ao procedimento administrativo disciplinar, previsto na lei n° 8.112/1990, julgue as seguintes afirmações: I - A autoridade que tiver ciência de irre...
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 143
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 144
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 145
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 146
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 147
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 148
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 149
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 150
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 151
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 152
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 153
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 154
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 155
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 156
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 157
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 158
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 159
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 160
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 161
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 162
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 163
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 164
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 165
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 166
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 167
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 168
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 169
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 170
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 171
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 172
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 173
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 174
Quanto ao procedimento administrativo disciplinar, previsto na lei n° 8.112/1990, julgue as seguintes afirmações:
I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. II - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração. III - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. IV - O processo disciplinar não poderá ser revisto, mesmo quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Assinale a alternativa correta.