Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

É CORRETO afirmar que, com base na Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração a prer...


121174|Direito Administrativo|médio

É CORRETO afirmar que, com base na Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração a prerrogativa de

  • A

    aplicar sanções motivadas a casos exclusivamente de inexecução total.

  • B

    rescindi-los, de forma bilateral, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei das Licitações.

  • C

    modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

  • D

    modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

  • E

    fiscalizar somente após a conclusão das obras e/ou serviços.