A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de se...

120983|Direito Administrativo

2016

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 13

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, sendo que tal declaração compreenderá

A
somente os bens móveis e imóveis localizados no País.
B
apenas dinheiro e ações, se for o caso.
C
qualquer espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior.
D
somente os bens imóveis.
E
somente dinheiro localizado no exterior.