De acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre procedimentos em matéria processual e sobre proteção à infância e à juventude, compete

exclusivamente à União.

aos Estados e aos Municípios, somente.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.