A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, tipifica as condutas criminosas por infringência a seus dispositivos e as respectivas penas, que...
2016
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A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, tipifica as condutas criminosas por infringência a seus dispositivos e as respectivas penas, que serão sempre de