A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e ser...

120960|Direito Administrativo

2016

médio

Lei da Responsabilidade Fiscal, art. 15º - 16º
- Lei da Responsabilidade Fiscal, art. 15
- Lei da Responsabilidade Fiscal, art. 16

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços

A
está permitida, desde que incluída na lei de diretrizes orçamentárias.
B
equipara-se a operação de crédito e está vedada.
C
constitui prerrogativa constitucional do ente da Federação.
D
somente estará vedada se ocorrer no último ano de mandato.
E
representa obrigação de curto prazo, permitida para os gastos correntes.