A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e ser...

está permitida, desde que incluída na lei de diretrizes orçamentárias.

equipara-se a operação de crédito e está vedada.

constitui prerrogativa constitucional do ente da Federação.

somente estará vedada se ocorrer no último ano de mandato.

representa obrigação de curto prazo, permitida para os gastos correntes.