Se a dívida consolidada de determinado ente da Federação ultrapassar o limite definido na legislação, enquanto perdurar o excesso, estará o ente proibido de

efetuar limitação de empenho.

realizar concurso público.

lançar impostos de sua competência.

realizar operação de crédito interna.

publicar a lei de diretrizes orçamentárias.