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A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que os crimes nela definidos são de ação penal pública incondicionada, cabendo promov...


120957Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|médio

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que os crimes nela definidos são de ação penal pública incondicionada, cabendo promovê-la ao

  • A

    Controle Interno da instituição.

  • B

    Ministério Público.

  • C

    Conselho de Contas.

  • D

    chefe da comissão permanente de licitações.

  • E

    chefe do Poder Executivo.