Segundo a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, qualquer conduta do agente público destinada a desvirtuar a competição pública pré-contra...

120954Anulada|Direito Administrativo

2016

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 11

Segundo a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, qualquer conduta do agente público destinada a desvirtuar a competição pública pré-contratual, transformando o certame de seleção de eventuais contratantes com o Poder Público em ocasião para favorecimentos de interesses particulares, constitui ato de improbidade administrativa

A
contra os princípios da Administração Pública.
B
que causa prejuízo ao erário
C
contra a ética nas relações comerciais.
D
que importa em enriquecimento ilícito.
E
que modifica o objeto da futura contratação.