De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal, constitui condição para

contratação de operações de crédito.

abertura de crédito adicional suplementar

celebração de contrato para serviços de limpeza urbana.

realização de licitação na modalidade de concorrência

edição de decreto estabelecendo contenções orçamentárias.