Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despe...


120950|Finanças|médio

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, serão estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, que integrará

  • A

    o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

  • B

    o Relatório de Gestão Fiscal.

  • C

    o plano destinado a abertura de créditos adicionais.

  • D

    a estimativa das receitas tributárias.

  • E

    a lei orçamentária anual.