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Sobre o Processo Administrativo, marque a alternativa CORRETA:


120745|Direito Administrativo|médio

Sobre o Processo Administrativo, marque a alternativa CORRETA:

  • A

    O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, devendo o interessado recorrer ao Judiciário que exercerá controle de legalidade.

  • B

    Os prazos processuais não se suspendem, nem por motivo de força maior devidamente comprovado.

  • C

    Caso o administrado interponha recurso em órgão incompetente, este deverá encaminhar para o correto em virtude da eficiência administrativa.

  • D

    Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.