Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:


120738Questão anuladaAnulada|Direito Administrativo|médio

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O idoso e a pessoa com deficiência não terão qualquer tipo de prioridade na tramitação do processo administrativo federal, em razão da eficiência administrativa e da igualdade entre administrados.

  • B

    Há uma lei federal própria, Lei nº 9784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

  • C

    Os direitos à ampla defesa e ao contraditório devem e precisam ser respeitados no processo administrativo, visto seu caráter inquisitorial.

  • D

    O processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente de ofício.