De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 8.159/1991, são considerados arquivos o conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições...

O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Consideram-se documentos permanentes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e técnicas referentes à sua produção e arquivamento, visando o seu recolhimento para guarda temporária.

Não há o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, com prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei.