Em relação aos conceitos definidos na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais)...

Os cargos públicos são criados por lei, com ou sem denominação própria, para provimento em caráter efetivo.

A nomeação é o ato solene praticado pelo servidor público, pelo qual ele passa a ter direitos e deveres perante a Administração Pública.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Readaptação é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.