Segundo o artigo 4º, do Decreto-Lei n° 200/1967, a Administração Indireta, compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica...

120234|Direito Administrativo

2014

médio

Decreto-Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967, art. 4º

Segundo o artigo 4º, do Decreto-Lei n° 200/1967, a Administração Indireta, compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas. No caso das Autarquias, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, somente poderão ser criadas por meio de:

A
Decreto-Lei.
B
Autorização do Poder Executivo.
C
Autorização do Ministério competente.
D
Lei Específica.
E
Lei Complementar.