A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos n...

120229|Direito Constitucional|médio

2014

FUNCAB

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal de 1988. Para que haja a criação de Territórios Federais, aos quais se integrarão à União, será necessária regulamentação por meio de:

A
Constituição Estadual.
B
Decreto.
C
Lei Complementar.
D
Lei Ordinária.
E
Lei Delegada.

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