De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis federais (Lei n° 8.112/1990):

a nacionalidade brasileira não é requisito para a investidura em cargo público.

tem o servidor direito à licença não remunerada, para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 anos consecutivos.

é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

a reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado.

a exoneração de cargo efetivo não pode ser realizada de ofício.