Para fins do disposto no Art. 6º-A da Lei nº 12.513/11, as instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio deverão...

Atender aos índices de qualidade acadêmica e a outros requisitos estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Educação.

Aderir ao Pronatec com assinatura de termo de adesão por suas mantenedoras.

Habilitar-se perante o Ministério da Educação.

Garantir aos beneficiários de Bolsa-Formação acesso a sua infraestrutura educativa, recreativa, esportiva e cultural.