Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF. O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação atrai a...
2015
CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.
O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação atrai a responsabilidade civil do Estado.