A Lei nº 8.112/90 normatiza a conduta do servidor público, seus direitos e benefícios, e regula obrigações e proibições. Em relação ao regime disciplinar pre...

As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.

A ampla defesa a que o servidor tem direito no processo administrativo deve ser feita somente por advogado.

Se o servidor receber qualquer penalidade aplicada pela administração pública não poderá sofrer outro processo na esfera cível ou criminal, pois já recebeu a sanção pela irregularidade cometida.

No processo administrativo disciplinar é assegurado ao servidor acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem direito à remuneração, para evitar que esse servidor possa influenciar a apuração do fato a ele imputado.