Determinada lei obrigou que a Administração Pública deveria apreciar o requerimento dos administrados no prazo improrrogável de 10 dias úteis. Nessa situação...
2022
IDECAN
Determinada lei obrigou que a Administração Pública deveria apreciar o requerimento dos administrados no prazo improrrogável de 10 dias úteis. Nessa situação, caso se esgote o referido prazo sem decisão, cabe à Administração Pública