A Lei nº 9.784/99 prevê que determinadas hipóteses podem ensejar a inadmissibilidade dos recursos administrativos interpostos pelo interessado. Não está na r...

119411|Direito Administrativo

2022

médio

Lei do Processo Administrativo, art. 63

A Lei nº 9.784/99 prevê que determinadas hipóteses podem ensejar a inadmissibilidade dos recursos administrativos interpostos pelo interessado. Não está na referida lei tal previsão, de não conhecimento do recurso, em relação a:

A
recurso interposto fora do prazo.
B
recurso interposto perante órgão incompetente.
C
pendência de processo judicial, discutindo a mesma questão.
D
recurso interposto por quem não seja legitimado.
E
recurso interposto após exaurida a esfera administrativa.