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De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é INCORRETO afirmar:


118841|Direito Administrativo|médio

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é INCORRETO afirmar:

  • A

    O Poder Judiciário não precisa aplicar a Lei nº 14.133/2021 no exercício da função administrativa.

  • B

    A Lei nº 14.133/2021 se aplica aos fundos especiais e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.

  • C

    As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

  • D

    A Lei nº 14.133/2021 se aplica à concessão e permissão de uso de bens públicos.

  • E

    A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é INCORRETO afirmar: